Legislação


Título	Leituras	Data	Acções
Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março - Ficha Técnica da Habitação	15424	27-2-2009 16:22
Portaria n.º 817/2004, de 16 de Julho - Modelo da Ficha Técnica da Habitação	7364	27-2-2009 16:22
Decreto-Lei nº. 268/94 de 25 de Outubro - Regime do Condomínio	35888	27-2-2009 16:22
Capítulo VI - Propried. Horizontal - Disposições Gerais	17495	27-2-2009 16:22
Capítulo VI - Propried. Horizontal - Constituição	13351	27-2-2009 16:22
Capítulo VI - Propried. Horizontal - Direitos e encargos	31482	27-2-2009 16:22
Capítulo VI - Propried. Horizontal - Administração partes comuns	58684	27-2-2009 16:22
Capítulo V - Compropriedade	13089	27-2-2009 16:22


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