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Título
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Data
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Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março - Ficha Técnica da Habitação
15424
27-2-2009 16:22
Portaria n.º 817/2004, de 16 de Julho - Modelo da Ficha Técnica da Habitação
7364
27-2-2009 16:22
Decreto-Lei nº. 268/94 de 25 de Outubro - Regime do Condomínio
35888
27-2-2009 16:22
Capítulo VI - Propried. Horizontal - Disposições Gerais
17495
27-2-2009 16:22
Capítulo VI - Propried. Horizontal - Constituição
13351
27-2-2009 16:22
Capítulo VI - Propried. Horizontal - Direitos e encargos
31482
27-2-2009 16:22
Capítulo VI - Propried. Horizontal - Administração partes comuns
58684
27-2-2009 16:22
Capítulo V - Compropriedade
13089
27-2-2009 16:22
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