Legislação


Título	Leituras	Data	Acções
Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março - Ficha Técnica da Habitação	15154	27-2-2009 16:22
Portaria n.º 817/2004, de 16 de Julho - Modelo da Ficha Técnica da Habitação	7203	27-2-2009 16:22
Decreto-Lei nº. 268/94 de 25 de Outubro - Regime do Condomínio	35486	27-2-2009 16:22
Capítulo VI - Propried. Horizontal - Disposições Gerais	17266	27-2-2009 16:22
Capítulo VI - Propried. Horizontal - Constituição	13166	27-2-2009 16:22
Capítulo VI - Propried. Horizontal - Direitos e encargos	31124	27-2-2009 16:22
Capítulo VI - Propried. Horizontal - Administração partes comuns	57942	27-2-2009 16:22
Capítulo V - Compropriedade	12843	27-2-2009 16:22


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