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Legislação

Título Leituras Data Acções
Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março - Ficha Técnica da Habitação 13969 27-2-2009 16:22 Enviar Amigo
Portaria n.º 817/2004, de 16 de Julho - Modelo da Ficha Técnica da Habitação 6603 27-2-2009 16:22 Enviar Amigo
Decreto-Lei nº. 268/94 de 25 de Outubro - Regime do Condomínio 33843 27-2-2009 16:22 Enviar Amigo
Capítulo VI - Propried. Horizontal - Disposições Gerais 16338 27-2-2009 16:22 Enviar Amigo
Capítulo VI - Propried. Horizontal - Constituição 12402 27-2-2009 16:22 Enviar Amigo
Capítulo VI - Propried. Horizontal - Direitos e encargos 29700 27-2-2009 16:22 Enviar Amigo
Capítulo VI - Propried. Horizontal - Administração partes comuns 54649 27-2-2009 16:22 Enviar Amigo
Capítulo V - Compropriedade 12083 27-2-2009 16:22 Enviar Amigo
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Porque nem tudo tem que ser aborrecido ou questões legais!
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