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Conselhos

A legislação nem sempre auxilia os Administradores!
17-9-2001 10:01
A legislação fornecem os mecanismos que asseguram aos Administradores e demais moradores penalidades que objectivam a manutenção e o respeito à ordem e o cumprimento do Regulamento Interno do edifício. Regulamento esse, que é objecto de análise prévia e portanto parte integrante do compromisso que o comprador de uma fracção assume ao adquirir o seu imóvel.
Mas, não somente casos extremos são de difícil solução nos condomínios, até questões elementares previstas no Regulamento, como a proibição de animais domésticos nos apartamentos são contestadas e autorizadas através de acção judicial.
 
Nada causa tanta revolta nos demais moradores do que a continuidade da utilização dos recursos do prédio, pelos devedores, durante toda fase de cobrança e a sua inadmissibilidade de suspensão.
 
Nem mesmo o ingresso nas fracções em casos extremos ou iminentes por parte do Administrador está previsto na legislação. O arrombamento da porta mesmo que para prestar socorro ou em caso de desastre pode ser facilmente considerado como crime de violação de domicílio. De tal sorte que mesmo em casos extremos é mais prudente chamar a polícia ou o corpo de bombeiros.
Outra questão não adequadamente prevista é a participação nas despesas comuns, de partes que servem exclusivamente alguns condóminos.
 
Mesmo questões de segurança, como identificação prévia, restrição no acesso do prédio esbarram em direitos individuais difíceis de serem transpostos, prejudicando dessa maneira a implantação de normas elementares de segurança tão necessárias hoje em dia.
Entretanto, não só o Administrador está desprovido de normas que o amparem nas decisões de natureza administrativa. Os condóminos também reclamam da falta de garantias contra gestões que contrariem a legislação e gastos excessivos sem prévia aprovação. Não assegura a lei o reembolso de verbas mal aplicadas pelos Administradores, assim como também não a restringe convenientemente.
Nem sequer o excesso de poder das assembleias está restringido, permitindo abusos e irregularidades de difícil contestação ou comprovação.
E assim, nesse contexto, Administrador e condóminos procuram administrar o bem comum. Quando há concórdia, prevalece o bom senso. Quando não, esbarra-se numa legislação carente e nada prática. Entende-se então a expressão "Dura lex sed lexi" - (A Lei é dura, mas é Lei).
Leituras: 2370  
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