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Conselhos

Eleição do Administrador, uma exigência legal!
16-9-2001 10:47
O que fazer então para cumprir o que determina a lei?
A primeira opção que os proprietários têm é a de contratar um Administrador profissional. O Administrador poderá ser uma pessoa estranha ao condomínio, excepto se o regulamento do condomínio dispuser em contrário. Deverá, face a vacância do cargo, a Assembleia autorizar a contratação de pessoa física ou jurídica para preencher o cargo. Algumas vezes, nem essa opção satisfaz aos senhores condóminos, também não se consegue aprovar a proposta da contratação de Administrador profissional.

Como proceder nesses casos extremos?
Todos os assuntos de relevância da vida condominial poderão ser decididos pelo juiz, mediante requerimento por parte dos interessados. A ausência do Administrador é uma questão relevante para a continuidade da vida do condomínio, portanto a outra opção é uma solicitação para interferência do juiz que designará um Administrador (que pode ser provisório), até que a situação do edifício volte a sua normalidade. Essas duas hipóteses suprem de uma forma ou de outra a exigência que os condomínios têm. Outras situações que fogem da normalidade também dificultam a substituição do Administrador ou atrasam decisões que são de ordem meramente administrativas e consequentemente de rápida solução. Relacionam-se três dessas situações, bastante frequentes e os procedimentos a serem adoptados nos casos:

a) Administrador com mandato vencido
Mesmo que o prazo do mandato do Administrador tenha expirado, enquanto não houver eleição para eleger outro, entende-se o mandato do actual como prorrogado até que nova Assembleia Geral venha a ser realizada para eleger o próximo Administrador.

b) Renúncia do Administrador
A lei não especifica qualquer formalidade para que se efective a renúncia do Administrador. Dessa forma, por analogia, entende-se que seu mandato termina quando da eleição do próximo Administrador. A Assembleia Geral que irá apreciar a renúncia do Administrador e eleger o próximo, poderá ser convocada indistintamente, se houver, por 1/4 dos condóminos, ou pelo próprio Administrador demissionário.

c) Destituição do Administrador
O Administrador poderá ser destituído pelo voto de 2/3 de todos os condóminos, em Assembleia Geral, especialmente convocada para essa finalidade. Da mesma forma essa convocação poderá ser efectuada por 1/4 dos condóminos, salvo se no regulamento constar quorum diferente. Igualmente o Regulamento do Condomínio poderá prever outro número de condóminos para destituir o Administrador. Mas no silêncio desta, prevalece o quorum de 2/3 da totalidade da massa condominial, prevista por lei.
 

É também oportuno lembrar que Assembleias cujas decisões contrariam a lei vigente são ineficazes. E que não há necessidade de ajuizar acções para anular deliberações irregulares. Uma Assembleia convocada de acordo com o que determina a convenção e com quorum regular tem também poderes para anular as deliberações anteriormente tomadas.

Leituras: 6461  
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