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Jurisprudência

Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos
27-4-2004 08:51
Autor Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos

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NunoSimoes Membro em: Abr 24, 2004 Colocou: 8 De: Colocado: 2004-04-26 22:35

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Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos

Foi publicada a Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril, que aprova e publica em anexo o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos.

Este Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, representa as “normas técnicas de execução regulamentar” previstas no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro.

A Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril, revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro.

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