Username Password
 
Lembrar dados?
Entrar
Registe-se
Recuperar Password
Publicidade
Membros Online
+ 0 utilizadores ( visitantes e membros)
Publicidade

Jurisprudência

Manutenção da ordem pública, tranquilidade social e segurança pública...
26-11-2002 12:24
Para mais completa informação sugiro a leitura integral do Estatuto dos Governadores Civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/1992, de 19 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 316/1995, de 28 de Novembro, e, mais recentemente, pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto.

Distrito de LISBOA

Governador Civil
Dr.ª Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcellos Caeiro

Secretário(a) Do Governo Civil
Dr.ª Maria Beatriz P. Monteiro Moreira

Morada:
Rua Capelo
1249-110 Lisboa

Telefone: 21 321 88 00
Fax: 21 342 15 89
Email: gov-civil-lisboa@mail.telepac.pt
Página Internet: www.gov-civil-lisboa.pt

O Decreto-Lei n.º 252/1992, de 19 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 316/1995, de 28 de Novembro, e, mais recentemente, pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro: – Estabelece o estatuto orgânico e pessoal, as competências e o regime dos actos praticados pelo governador civil, bem como a composição e as competências dos órgãos consultivos e a organização dos serviços dos governos civis.

Compete ao governador civil, na sua função de aproximação entre o cidadão e a Administração, na área do distrito, promover, através da organização de balcões de atendimento próprios, a prestação de informação ao cidadão, bem como o encaminhamento para os serviços competentes; (cfr. art.º 4.º-B, alínea a), do Dec.-Lei n.º 252/1992, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto);

Compete ao governador civil, no exercício de poderes de tutela do Governo, dar conhecimento às instâncias competentes das situações de incumprimento da lei, dos regulamentos e dos actos administrativos por parte dos órgãos autárquicos (cfr. art.º 4.º-C, alínea a), do Dec.-Lei n.º 252/1992, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto);

Compete ao governador civil, no distrito e no exercício de funções de segurança e de polícia, conceder, nos termos da lei, licenças ou autorizações para o exercício de actividades, tendo sempre em conta a segurança dos cidadãos e a prevenção de riscos ou de perigos vários que àqueles sejam inerentes, propor ao Ministro da Administração Interna os regulamentos necessários à execução das leis que estabelecem o modo de exercício das competências dos Governadores Civis (“REGULAMENTOS POLICIAIS”), bem como aplicar as medidas de polícia e as sanções contra-ordenacionais previstas na lei (cfr. art.º 4.º-D, n.º 1, e, 3, alíneas b) e c), todos do Dec.-Lei n.º 252/1992, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto);

Os regulamentos necessários à execução das leis que estabelecem o modo de exercício das competências dos Governadores Civis (REGULAMENTOS POLICIAIS), são propostos pelo Governador Civil para aprovação pelo Ministro da Administração Interna;

A violação dos regulamentos da competência do governador civil constitui contra-ordenação punível com coima nos termos da lei geral. (cfr. art.º 7.º do Dec.-Lei n.º 252/1992, de 19 de Novembro);

Dos actos do governador civil cabe recurso contencioso, nos termos da lei geral, e ainda, facultativamente, recurso hierárquico para o Ministro da Administração Interna. (cfr. art.º 6.º do Dec.-Lei n.º 252/1992, de 19 de Novembro);

Sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e urgentes de interesse público, o governador civil pode praticar todos os actos ou tomar todas as providências adminstrativas indispensáveis, solicitando, logo que lhe seja possível, a ratificação pelo órgão normalmente competente. (cfr. art.º 8.º do Dec.-Lei n.º 252/1992, de 19 de Novembro);

Entre as práticas que, por interferirem com a ordem pública e a tranquilidade social (por exemplo, causadoras de ruído anormal), passaram a ficar sujeitas a licenciamento do governador civil do distrito inclui-se a actividade de guarda-nocturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, realização de fogueiras e queimadas, realização de leilões.

Contra-ordenação
É todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima.

Coima
É uma sanção pecuniária, que pune uma contra-ordenação, isto é, pune um facto ilícito resultante da inobservância de certas proibições ou imposições.

______________________________________
Municípios passam a ter um papel mais relevante, nomeadamente em matéria de ruído de vizinhança - Alteração ao Regulamento Geral do Ruído

Pelo Decreto-Lei n.º 259/2002, de 23 de Novembro, foram introduzidas alterações ao Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro (aprovou o Regulamento Geral do Ruído), de entre as quais saliento: em matéria de fiscalização e de processamento e aplicação de coimas os municípios passam a ter um papel mais relevante, nomeadamente em matéria de ruído de vizinhança.

(Diário da República n.º 271 - I Série-A, de 23 de Novembro de 2002, páginas 7368 a 7370, ambas inclusive).

Leituras: 9314  
Não existe nenhuma sondagem em curso...
Partilhe connosco alguma situação engraçada, curiosa ou estranha que tenha ocorrido no condomínio.

Porque nem tudo tem que ser aborrecido ou questões legais!
Alterações na fatura da água
Alteração ao prazo das inspeções às instalações de gás
Instalação de videovigilância já não carece de autorização
Quóruns, para que vos quero?
Conhece o programa para necessidades de alojamento urgente?
Sistemas de deteção de monóxido de carbono. Para sua máxima segurança.
Inspeções ao gás obrigatórias
Administrador à força? É melhor não…
Até que valor podem os condóminos ser multados?
Vai fazer obras? Informe o administrador!
Mais transparência na liberalização do mercado da eletricidade e do gás
O perigo de não cobrar quotas
Qual é, afinal, o valor da minha casa?
Sabe ler uma planta de emergência?
Utilização e manutenção das portas corta-fogo
Pesquisar