| Transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis em matérias consultivas, informativas e de licenciamento:
O Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, transfere para as câmaras municipais de competências dos governos civis, alterando o Decreto-Lei n.º 252/1992, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/1995, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto (Diário da República - I Série-A, n.º 272, de 25 de Novembro de 2002, páginas n.ºs 7385 e 7386). |
