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Jurisprudência

Terraços [2000]
30-10-2001 18:58
II - Não estão aí abrangidos, por não serem terraços de cobertura, os terraços existentes nos planos dos vários pisos, com acesso pelos mesmos.
III - Não é exigível a um condómino que prove as razões da ocorrência de infiltrações provenientes dum terraço, basta demonstrar que advieram da sua deficiente impermeabilização.

N.S.
16-11-2000
Revista n.º 2899/00 - 7.ª Secção
Araújo Barros (Relator)
Oliveira Barros Miranda Gusmão

Leituras: 9012  
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