Título constitutivo
Nulidade
Legitimidade
Poderes do tribunal
Conhecimento oficioso
A nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal não pode ser declarada pelo tribunal ex oficio nem a pedido de outros interessados que não os indicados no n.º 2 do art.º 1416 do CC.
L.F.
09-11-2000
Revista n.º 1224/99 - 2.ª Secção
Barata Figueira (Relator)
Noronha Nascimento
Ferreira de Almeida | 
