| II - É que, segundo o princípio do numerus clausus dos direitos reais, não é permitida a constituição com carácter real de restrições ao direito de propriedade senão nos casos previstos na lei.
J.A.
01-06-2000
Revista n.º 115/00 - 7.ª Secção
Nascimento Costa (Relator)
Pereira da Graça
Dionísio Correia
Lúcio Teixeira (vencido)
Sousa Inês (vencido) |
