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Jurisprudência

Título constitutivo / Actividade industrial [2000]
30-10-2001 18:48
III - Não é por funcionar conjuntamente ou em complementaridade com o estabelecimento de bebidas que o fabrico do pão e de produtos de pastelaria deixa de ser uma actividade industrial.
IV - As normas do DL 168/97, de 04-07 que regulamentam a instalação e o funcionamento de restauração e bebidas não revogaram as normas de natureza civil que regulamentam a propriedade horizontal.

V.G.
11-04- 2000
Revista n.º 291/00 - 1.ª Secção
Lemos Triunfante (Relator)
Torres Paulo
Aragão Seia

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