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Outra Legislação

Segurança Privada
27-2-2009 16:22
Data Dec. Lei ou Portaria Descrição Notas
16.01.1999 Portaria nº. 26/99 Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de sistemas de segurança privada.
16.11.1998 Portaria nº. 972/98 Estabelece normas à utilização de canídeos pelas entidades de segurança privada. Revoga o Despacho do Ministro da Administração Interna de 29/10/1993
16.11.1998 Portaria nº. 969/98 Estabelece um conjunto de requisitos específicos necessários à prestação dos serviços e exercícios das actividades de segurança privada.
22.07.1998 Dec. Lei nº. 231/98 Regula o exercício da actividade de segurança privada.
11.12.1993 Portaria nº. 1260/93 Regula as condições e características a que devem obedecer os veículos das organizações privadas de segurança afectos ao transporte de fundo e valores.
11.12.1993 Portaria nº. 1257/97 Estabelece que a prestação ou o exercício de actividades de segurança privada por parte de empresas, individuais ou colectivas, depende de autorização do Ministério da Segurança Interna.
05.09.1986 Dec. Lei nº. 282/86 Regula a actividade das empresas privadas de segurança.


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