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Outra Legislação

Protecção Contra Intrusão - Quadro 2
27-2-2009 16:22
Data Dec. Lei ou Portaria Descrição Notas
26.02.1999 Portaria nº. 135/99 Regula as condições de exploração e gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes de roubo e intrusão, bem como da instalação, gestão, manutenção e exploração de sistemas de segurança. Revoga a Portaria nº. 1258/93, de 11 de Dezembro
23.05.1994 Dec. Lei nº. 138/94 Altera o Dec. Lei nº. 276/93, de 10 de Agosto (regula o exercício da actividade de segurança privada) Ver Dec. Lei nº. 276/93
11.12.1993 Portaria nº 1259/93 Cria modelos de cartão profissional para o pessoal de segurança privada e de identificação para uso dos funcionários ao seu serviço. Revoga a Portaria nº. 728/85, de 16 de Outubro. Ver Portaria nº. 728/85
11.12.1993 Portaria nº 1258/93 Regula as condições e características a que devem obedecer a instalação, gestão e utilização de centrais de recepção e monitorização de alarmes e do material e equipamento de segurança.
10.08.1993 Dec. Lei nº. 276/93 Regula o exercício da actividade de segurança privada. Ver Dec. Lei nº. 138/94
24.03.1993 Dec. Lei nº. 90/93 Contém normas relativas à instalação e utilização de centrais públicas de alarme. Altera o Dec. Lei nº. 4/87, de 5 de Janeiro
27.02.1992 Portaria nº. 122/92 Estabelece os quantitativos de instalação e utilização de dispositivos e centrais de alarme.
26.03.1990 Portaria nº. 221/90 Fixa as taxas de instalação e utilização de dispositivos e centrais de alarme.  
05.01.1987 Dec. Lei nº. 4/87 Estabelece normas relativas à instalação e utilização de centrais públicas de alarme.
05.11.1985 Dec. Lei nº. 465/85 Disciplina o uso de sistemas de alarme em estabelecimentos comerciais e residenciais.  


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