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Data
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Dec. Lei ou Portaria
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Descrição
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Notas
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06.12.1989
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Dec. Lei nº. 426/89
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Aprova as medidas cautelares de segurança
contra Riscos de Incêndio em Centros Urbanos Antigos.
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23.12.1998
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Dec. Lei nº. 410/98
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Aprova o Regulamento de Segurança contra
Incêndio em Edifícios do tipo Administrativo.
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12.12.1995
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Portaria nº. 1457/95
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Aprova as medidas de segurança contra riscos
de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos
empreendimentos turísticos.
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14.05.1994
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Dec. Legislativo Regional nº. 13/94/A
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o
Regulamento de Segurança contra Incêndios em Estabelecimentos Comerciais
(Dec. Lei nº. 61/90, de 15 de Fevereiro).
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Ver Dec. Lei nº. 61/90
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21.02.1990
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Dec. Lei nº. 64/90
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Regulamento de segurança contra incêndio em
edifício de habitação.
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15.02.1990
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Dec. Lei nº. 61/90
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Aprova o regime de protecção contra riscos
de incêndio em estabelecimentos comerciais.
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Revoga o Dec. Lei nº. 239/86, de 19 de Agosto
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15.09.1989
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Resolução do Conselho de Ministros nº.
31/89
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Aprova medidas de segurança contra incêndios
a aplicar nos locais e seus acessos integrados em edifícios onde estejam
instalados serv. públicos da administração central, regional e local,
instituições de interesse púb. e entidades tuteladas pelo Estado.
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21.03.1989
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Dec. Regulamentar nº. 8/89
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Regulamento dos Empreendimentos Turísticos.
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19.08.1986
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Dec. Lei nº. 239/86
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Normas de segurança contra riscos de
incêndio a aplicar em estabelecimentos comerciais.
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Ver Dec. Lei nº. 61/90
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Dec. Lei nº. 64/90
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Aprova o Regulamento de Segurança contra
incêndios em Edifícios de Habitação.
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Revoga para edifícios de habitação o
capítulo III do título V do RGEU (Dec. Lei nº. 38 382, de 7 de Agosto
de 1951)
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