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Capítulo I - Negócio Jurídico
27-2-2009 16:22

Índice

SECÇÃO I - Subsecção VI - Representação

DIVISÃO I - Princípios Gerais

Artigo 258.º - Efeitos da representação
Artigo 259.º - Falta ou vícios da vontade e estados subjectivos relevantes
Artigo 260.º - Justificação dos poderes do representante
Artigo 261.º - Negócio consigo mesmo


DIVISÃO II - Representação voluntária

Artigo 262.º - Procuração
Artigo 263.º - Capacidade do procurador
Artigo 264.º - Substituição do procurador
Artigo 265.º - Extinção da procuração
Artigo 266.º - Protecção de terceiros
Artigo 267.º - Restituição do documento da representação
Artigo 268.º - Representação sem poderes
Artigo 269.º - Abuso da representação

SECÇÃO I - Subsecção VII - Condições e termo

Artigo 270.º - Noção de condição
Artigo 271.º - Condições ilícitas ou impossíveis
Artigo 272.º - Pendência da condição
Artigo 273.º - Pendência da condição: actos conservatórios
Artigo 274.º - Pendência da condição: actos dispositivos
Artigo 275.º - Verificação e não verificação da condição
Artigo 276.º - Retroactividade da condição
Artigo 277.º - Não retroactividade
Artigo 278.º - Termo
Artigo 279.º - Cômputo do termo



Índice


SECÇÃO I - Subsecção VI - Representação

DIVISÃO I - Princípios Gerais

Artigo 258.º - Efeitos da representação
O negócio jurídico realizado pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jurídica deste último.

Artigo 259.º - Falta ou vícios da vontade e estados subjectivos relevantes
1- À excepção dos elementos em que venha sido decisiva a vontade do representado, é na pessoa do representante que deve verificar-se, para efeitos de nulidade ou anulabilidade da declaração, a falta ou vício da vontade, bem como o conhecimento ou ignorância dos factos que podem influir nos efeitos do negócio.
2- Ao representado de má fé não aproveita a boa fé do representante.

Artigo 260.° - Justificação dos poderes do representante
1- Se uma pessoa dirigir em nome de outrem uma declaração a terceiro, pode este exigir que o representante, dentro de prazo razoável, faça prova dos seus poderes, sob pena de a declaração não produzir efeitos.
2- Se os poderes de representação constarem de documento, pode o terceiro exigir uma cópia dele assinada pelo representação.

Artigo 261.° - Negócio consigo mesmo
1- É anulável o negócio celebrado pelo representante consigo mesmo, seja em nome próprio, seja em representação de terceiro, a não ser que o representado tenha especificamente consentido na celebração, ou que o negócio excluía por sua natureza a possibilidade de um conflito de interesses.
2- Considera-se celebrado pelo representante, para o efeito do número precedente, o negócio realizado por aquele em que tiverem sido substabelecidos os poderes de representação.

Índice

 

DIVISÃO II - Representação voluntária

Artigo 262.° - Procuração
1- Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos.
2- Salvo disposição legal em contrário, a procuração revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar.

Artigo 263.° - Capacidade do procurador
O procurador não necessita de ter mais do que a capacidade de entender e querer exigida pela natureza do negócio que haja de efectuar.

Artigo 264.° - Substituição do procurador
1- O procurador só pode fazer-se substituir por outrem se o representado o permitir ou se a faculdade de substituição resultar do conteúdo da procuração ou da relação jurídica que a determina.
2- A substituição não envolve exclusão do procurador primitivo, salvo declaração em contrário.
3- Sendo autorizada a substituição, o procurador só é responsável para com o representado se tiver agido com culpa na escolha do substituto ou nas instruções que lhe deu.
4- O procurador pode servir-se de auxiliares na execução da procuração, se outra coisa não resultar do negócio ou da natureza do acto que haja de praticar.

Artigo 265.° - Extinção da procuração
1- A procuração extingue-se quando o procurador a ela renuncia, ou quando cessa a relação jurídica que lhe serve de base, excepto se outra for, neste caso a vontade do representado.
2- A procuração é livremente revogável pelo representado, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação.

Artigo 266.° - Protecção de terceiros
1- As modificações e a revogação da procuração devem ser levadas ao conhecimento de terceiros por meios idóneos, sob pena de lhes não serem oponíveis senão quando se mostre que delas tinham conhecimento no momento da conclusão do negócio.
2- As restantes causas extintivas da procuração não podem ser opostas a terceiro que sem culpa, as tenha ignorado.

Artigo 267.° - Restituição do documento da representação
1- O representante deve restituir o documento de onde constem os seus poderes, logo que a procuração tiver caducado.
2- O representante não goza do direito de retenção do documento.

Artigo 268.° - Representação sem poderes
1- O negócio que uma pessoa, sem poderes de representação, celebre em nome de outrem é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado.
2- A ratificação está sujeita à forma exigida para a procuração e tem eficácia retroactiva, sem prejuízo dos direitos de terceiro.
3- Considera-se negada a ratificação, se não for feita dentro do prazo que a outra parte fixar para o efeito.
4- Enquanto o negócio não for ratificado, tem a outra parte a faculdade de o revogar ou rejeitar, salvo se, no momento da conclusão, conhecia a falta de poderes do representante.

Artigo 269.° - Abuso da representação
O disposto no artigo anterior é aplicável ao caso de o representante ter abusado dos seus poderes, se a outra parte conhecia ou devia conhecer o abuso.

Índice

 

SECÇÃO I - Subsecção VII - Condição e termo

Artigo 270.° - Noção de condição
As partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico ou a sua resolução: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição; no segundo, resolutiva.

Artigo 271.° - Condições ilícitas ou impossíveis
1- É nulo o negócio jurídico subordinado a uma condição contrária à lei ou à ordem pública, ou ofensiva dos bons costumes.
2- É igualmente nulo o negócio sujeito a uma condição suspensiva que seja física ou legalmente impossível; se for resolutiva, tem-se a condição por não escrita.

Artigo 272.° - Pendência da condição
Aquele que contrair uma obrigação ou alienar um direito sob condição suspensiva, ou adquirir um direito sob condição resolutiva, deve agir, na pendência da condição, segundo os ditames da boa fé, por forma que não comprometa a integridade do direito da outra parte.

Artigo 273.° - Pendência da condição: actos conservatórios
Na pendência da condição suspensiva, o adquirente do direito pode praticar actos conservatórios, e igualmente os pode realizar, na pendência da condição resolutiva, o devedor ou o alienante condicional.

Artigo 274.° - Pendência da condição: actos dispositivos
1- Os actos de disposição dos bens ou direitos que constituem objecto do negócio condicional, realizados na pendência da condição, ficam sujeitos à eficácia ou ineficácia do próprio negócio, salvo estipulação em contrário.
2- Se houver lugar à restituição do que tiver sido alienado, é aplicável, directamente ou por analogia, o disposto nos artigos 1269º e seguintes em relação ao possuidor de boa fé.

Artigo 275.° - Verificação e não verificação da condição
1- A certeza de que a condição se não pode verificar equivale à sua não verificação.
2- Se a verificação da condição for impedida, contra as regras da boa fé, por aquele a quem prejudica, tem-se por verificada; se for provocada, nos mesmos termos por aquele a quem, aproveita, considera-se como não verificada.

Artigo 276.° - Retroactividade da condição
Os efeitos do preenchimento da condição retrotraem-se à data da conclusão do negócio, a não ser que, pela vontade das partes ou pela natureza do acto, hajam de ser reportados a outro momento.

Artigo 277.° - Não retroactividade
1- Sendo a condição resolutiva aposta a um contrato de execução continuada ou periódica, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 434.º.
2- O preenchimento da condição não prejudica a validade dos actos de administração ordinária realizados, enquanto a condição estiver pendente, pela parte a quem incumbir o exercício do direito.
3- À aquisição de frutos pela parte a que se refere o número anterior são aplicáveis as disposições relativas à aquisição de frutos pelo possuidor de boa fé.

Artigo 278.° - Termo
Se for estipulado que os efeitos do negócio jurídico comecem ou cessem a partir de certo momento, é aplicável à estipulação, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 272.º e 273.º.

Artigo 279.° - Cômputo do termo
À fixação do termo são aplicáveis, em caso de dúvida, as seguintes regras:
a) Se o termo se referir ao princípio, meio e fim do mês, entende-se como tal, respectivamente, o primeiro dia, o dia 15, e o último dia do mês; se for fixado no princípio, meio e fim do ano, entende-se, respectivamente, o primeiro dia do ano, o dia 30 de Junho e o dia 31 de Dezembro;
b) Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr;
c) O prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data; mas, se no último mês não existir dia correspondente, o prazo finda no último dia desse mês;
d) É havido, respectivamente, como prazo de uma ou duas semanas o designado por oito ou quinze dias, sendo havido como prazo de um ou dois dias o designado por 24 ou 48 horas;
e) O prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo.

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