Portaria n.º 192 a 195/2004 - Julgado de Paz


Portaria n.º 194/2004, de 28 de Fevereiro – Instala o Julgado de Paz do Concelho de Vila Nova de Poiares, criado pelo Decreto-Lei n.º 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno.


Portaria n.º 195/2004, de 28 de Fevereiro – Instala o Julgado de Paz do Concelho de Miranda do Corvo, criado pelo Decreto-Lei n.º 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno.