Título constitutivo / Modificação / ... [2000]

III - A unanimidade dos condóminos, exigida pelos n.ºs 1 e 2 do art.º 1919 do CC, deve aferir-se à data da celebração da respectiva escritura de modificação do título de constituição da propriedade horizontal ou da acta do condomínio em que se vazou o acordo.

J.A.

13-01-2000

Agravo n.º 1117/99 - 7.ª Secção

Lúcio Teixeira (Relator)

Dionísio Correia

Quirino Soares