Administrador / Capacidade judiciária [1999]

II - Alegando os autores que os espaços de estacionamento existentes na sub-cave do prédio são partes comuns, e pretendendo que seja reconhecido o seu direito a utilizar tais espaços, não se demonstrando que ao administrador tenham sido conferidos poderes especiais, atribuídos pela assembleia de condóminos, aquele não pode estar em juízo, por carecer de capacidade para o efeito.

I.V.

16-12-1999

Agravo n.º 904/99 - 1.ª Secção

Pinto Monteiro (Relator)

Lemos Triunfante

Torres Paulo