Arrendamento / Anúncio [1999]

II - Tal direito é eficaz contra os subadquirentes ou condóminos posteriormente constituídos nesta posição.

I.V.

23-11-1999

Revista n.º 825/99 - 6.ª Secção

Machado Soares (Relator)

Fernandes Magalhães

Tomé de Carvalho