Estacionamento / Parte comum / ... [1999]

Uma cave destinada no projecto de construção a parqueamento privativo dos condóminos mantém esse destino, quer a mesma seja incluída no conjunto das partes comuns, quer seja autonomizada.

I.V.

23-11-1999

Revista n.º 879/99 - 6.ª Secção

Fernandes Magalhães (Relator)

Tomé de Carvalho

Silva Paixão