Parte comum / Compropriedade / ... [1999]

III - Numa perspectiva de legitimidade processual de um (ou alguns) condómino para peticionar a demolição de obras ilegalmente realizadas num logradouro, tem de se considerar que se todos podem autorizar ou atribuir o direito de edificação em parte comum, então um (ou alguns) tem legitimidade para, mesmo isoladamente, propor uma acção pedindo a demolição das obras.

N.S.

28-10-1999

Agravo n.º 727/99 - 2.ª Secção

Peixe Pelica (Relator)

Noronha Nascimento

Ferreira de Almeida