Licenciamento de obras / Logradouro / ... [1999]

III - Logradouro é parcela de terreno adjacente a prédio urbano, exercitando função que com este se conexiona.

IV - Se o pedido é o de demolição de obras feitas no logradouro de uma garagem, ela fracção autónoma, sem que se tenha alegado que à dita garagem os réus tivessem dado uso diferente do que consta do título constitutivo de propriedade horizontal, condena em objecto diverso do pedido a decisão que obriga os réus a não darem à garagem uso diverso do fim destinado por aquele título.

I.V.

23-09-1999

Revista n.º 625/99 - 1.ª Secção

Torres Paulo (Relator)

Aragão Seia

Lopes Pinto