Parte comum / Parede mestra [1999]

II - A alteração do fim do locado, fixado no título de constituição de propriedade horizontal, de venda de cafés, refrigerantes e outras bebidas para snack-bar, redundaria na alteração de um fim de comércio para o de indústria, com todas as repercussões que afectariam os demais condóminos em termos de ruídos, de cheiros, horário de funcionamento e demais consequências.

J.A.

18-05-1999

Revista n.º 389/99 - 2.ª Secção

Relator: Cons. Simões Freire