Abuso do direito / ... [1999]

I - Existe uma situação objectiva de confiança quando alguém pratica um acto, que é apto a despertar noutrem a legítima convicção de que posteriormente não adoptará comportamento contrário.

II - O venire contra factum proprium traduz uma responsabilidade pela confiança e não uma responsabilidade pelo incumprimento.

27-04-1999

Revista n.º 1205/98 - 1.ª Secção

Relator: Cons. Ferreira Ramos