Compromisso arbitral / Alteração

A previsão do compromisso arbitral para a resolução dos litígios emergentes da relação de condomínio, não constante do título constitutivo da propriedade horizontal, mas estabelecida no regulamento do condomínio, aprovado posteriormente, em assembleia geral de condóminos, pode ser alterada ou revogada, em momento ulterior, pela mesma assembleia, ainda que por maioria.

03-12-1998

Revista n.º 1127/98 - 1.ª Secção

Relator: Cons. Tomé de Carvalho