Nulidade do contrato / Nulidade de acórdão / ... [1998]

II - A disciplina subjacente aos artigos 3, 6, 8 e 65 do RGEU é o interesse público prosseguido pelas Câmaras Municipais, de acordo com o art.º 266 da CRP.

III - A nulidade da escritura pública referenciada no assento é de conhecimento oficioso.

29-09-1998

Revista n.º 670/98 - 1.ª secção

Relator: Cons. Pais de Sousa