Restituição de posse / Porteira / Caducidade / ... [1997]

Decidida em processo laboral a caducidade do contrato de trabalho celebrado com a ré, como porteira do prédio, em propriedade horizontal, administrado pela autora, tal decisão nesta parte não faz caso julgado, uma vez que a continuidade ou não de tal contrato só poderia ser decidida, com eficácia, face aos próprios condóminos e não perante a autora - contra a qual fora proposta aquela acção sem se justificar, sequer, se foi demandada na qualidade de administradora do condomínio.

J.A.

25-02-1997

Processo n.º 654/96 - 1ª Secção

Relator: Cons. Machado Soares