Contrato-promessa / Execução específica [1997]

Não é viável a execução específica do contrato-promessa de compra e venda de uma fracção de um prédio enquanto não for constituída a propriedade horizontal.

18-02-1997

Processo n.º 472/96 - 1ª Secção

Relator: Cons. Silva Paixão