Partes comuns / Estacionamento privativo / ... [1996]

IV - E, sendo a ratio da imposição da indicação do destino a supra referida, ainda que no projecto se tenha especificado 'estacionamento privativo' na transposição para o regime a constituir não poderá deixar de ter o destino 'estacionamento' mas não tem de ser o de 'estacionamento privativo' dos condóminos.

V - A privação dos autores do uso da fracção autónoma, directamente causada pelos réus, que a ocupam e detêm, constitui em si mesma um dano, que estes são obrigados a reparar.

21-05-1996

Processo n.º 55/96 - 1ª Secção

Relator: Cons. Lopes Pinto