Data
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Dec. Lei ou Portaria
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Descrição
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Notas
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16.01.1999
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Portaria nº. 26/99
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Estabelece as condições objectivas em que os
estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou
salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance são obrigados a
dispor de sistemas de segurança privada.
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16.11.1998
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Portaria nº. 972/98
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Estabelece normas à utilização de canídeos
pelas entidades de segurança privada.
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Revoga o Despacho do Ministro da
Administração Interna de 29/10/1993
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16.11.1998
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Portaria nº. 969/98
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Estabelece um conjunto de requisitos
específicos necessários à prestação dos serviços e exercícios das
actividades de segurança privada.
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22.07.1998
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Dec. Lei nº. 231/98
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Regula o exercício da actividade de
segurança privada.
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11.12.1993
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Portaria nº. 1260/93
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Regula as condições e características a que
devem obedecer os veículos das organizações privadas de segurança
afectos ao transporte de fundo e valores.
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11.12.1993
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Portaria nº. 1257/97
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Estabelece que a prestação ou o exercício
de actividades de segurança privada por parte de empresas, individuais ou
colectivas, depende de autorização do Ministério da Segurança Interna.
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05.09.1986
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Dec. Lei nº. 282/86
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Regula a actividade das empresas privadas de
segurança.
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