Data
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Dec. Lei ou Portaria |
Descrição
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26.02.1999
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Portaria nº. 135/99
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Regula as condições de exploração e
gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes de roubo e
intrusão, bem como da instalação, gestão, manutenção e exploração
de sistemas de segurança.
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Revoga a Portaria nº. 1258/93, de 11 de
Dezembro
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23.05.1994
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Dec. Lei nº. 138/94
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Altera o Dec. Lei nº. 276/93, de 10 de Agosto
(regula o exercício da actividade de segurança privada) |
Ver Dec. Lei nº. 276/93
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11.12.1993
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Portaria nº 1259/93
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Cria modelos de cartão profissional para o
pessoal de segurança privada e de identificação para uso dos
funcionários ao seu serviço. Revoga a Portaria nº. 728/85, de 16 de
Outubro.
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Ver Portaria nº. 728/85
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11.12.1993
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Portaria nº 1258/93
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Regula as condições e características a que
devem obedecer a instalação, gestão e utilização de centrais de
recepção e monitorização de alarmes e do material e equipamento de
segurança.
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10.08.1993
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Dec. Lei nº. 276/93
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Regula o exercício da actividade de
segurança privada.
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Ver Dec. Lei nº. 138/94
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24.03.1993
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Dec. Lei nº. 90/93
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Contém normas relativas à instalação e
utilização de centrais públicas de alarme.
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Altera o Dec. Lei nº. 4/87, de 5 de Janeiro
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27.02.1992
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Portaria nº. 122/92
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Estabelece os quantitativos de instalação e
utilização de dispositivos e centrais de alarme.
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26.03.1990
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Portaria nº. 221/90
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Fixa as taxas de instalação e utilização
de dispositivos e centrais de alarme.
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05.01.1987
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Dec. Lei nº. 4/87
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Estabelece normas relativas à instalação e
utilização de centrais públicas de alarme.
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05.11.1985
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Dec. Lei nº. 465/85
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Disciplina o uso de sistemas de alarme em
estabelecimentos comerciais e residenciais.
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