Data
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Dec. Lei ou Portaria
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Descrição
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Notas
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18.02.1999
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Dec. Regul. nº. 1/92
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Aprova o Regulamento de Segurança de Linhas
Eléctricas de Alta Tensão.
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01.04.1996
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Portaria nº. 98/96
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Fixação do regime e grafismo da marcação CE.
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Ver artigo 10º do Dec. Lei nº. 139/95
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03.12.1992
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Dec. Lei nº. 272/92
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Estabelece regras relativas às associações
inspectoras de instalações eléctricas.
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24.10.1991
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Portaria nº. 1081/91
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Estabelece regras uniformes de fabrico e de
montagem de termoacumuladores eléctricas.
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12.04.1988 |
Dec. Lei nº. 117/88 |
Requisitos a que devem obedecer o fabrico e a
comercialização do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de
certos limites de tensão, com vista a salvaguardar a protecção contra
riscos para a segurança e saúde dos seus utilizadores.
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26.12.1984 |
Dec. Regul. nº. 90/84 |
Regulamento de Segurança de Redes de
Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão. |
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10.04.1984 |
Dec. Regul. Regional nº. 6/84M
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Aplica na Região Autónoma da Madeira as normas
essenciais relativas ao licenciamento de instalações eléctricas. |
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28.02.1984 |
Dec. Regul. nº. 32/83 |
Aprova o Regulamento de Segurança das
Instalações Eléctricas das Embarcações de tensão até 50 V. |
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18.04.1983
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Dec. Regul. nº. 31/83
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Aprova o Estatuto do Técnico Responsável por
Instalações Eléctricas de Serviço Particular.
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26.08.1981 |
Dec. Regul. nº. 85/84
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Disposições relativas à Segurança das Linhas
Eléctricas de Alta Tensão.
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