Isenção de Contribuição Autárquica para 2003 (Exclusivo Portal)



COMÉRCIO/SERVIÇOS

Solicitação de isenção de SISA - AQUISIÇÃO DE ESPAÇO

- Requerimento - (fazer download);
- Fotocópia de Documentos de Identificação;
- Licença de Utilização da Fracção;
- Planta da Fracção, com indicação da respectiva área;
- Declaração de situação regularizada ante o Município;

 



PEDIDO DE DEVOLUÇÃO

Fazer Download do Requerimento de Pedido de Devolução do valor já pago da SISA.

 


Documento a preencher na Câmara Municipal


Fazer Download do impresso a preencher pelos Serviços Municipalizados onde se entrega a documentação e respectivo requerimento.