Username Password
 
Lembrar dados?
Entrar
Registe-se
Recuperar Password
Publicidade
Membros Online
+ 0 utilizadores ( visitantes e membros)
Publicidade

Notícias

O que fazer com a casa do porteiro quando ele não existe?
terça-feira, 19 de Março de 2019 | 09:59   lida: 704 vezes

Notícia
A casa do porteiro é uma questão que, nos dias atuais, se torna muito pertinente, já que, com o evoluir dos tempos, se tem vindo cada vez mais a assistir ao abandono da contratação do porteiro que limpa e zela pelo condomínio, tendo como parte da retribuição das funções o direito a habitar na casa destinada a esta figura. Isto porque um grande número condomínios opta antes por contratar empresas de limpeza, empregadas externas e serviços de portaria com a formação legalmente exigida para o exercício dessa função.

Como consequência, a casa do porteiro torna-se um espaço “vazio”, do qual os condóminos procuram extrair alguma rentabilidade.

A lei refere que as dependências destinadas ao uso e habitação do porteiro são uma parte presumivelmente comum do edifício. Embora a casa do porteiro seja designada como parte comum, constitui uma unidade independente, isolada e separada das restantes frações, já que se destina a habitação, pelo que terá forçosamente que contemplar todas as condições inerentes e necessárias para cumprir esse fim. Como tal, esta é uma parte comum do edifício que os condóminos não têm o direito de usar ou, por qualquer outra forma, de fruir diretamente.

O que fazer, então, com a casa do porteiro?

Os condóminos podem optar por arrendar ou vender a casa do porteiro. Se a assembleia de condóminos optar pelo arrendamento desta parte comum para habitação, deve acautelar certos requisitos:

  • Formalização do arrendamento através de contrato escrito

  • Existência de certificado energético

  • Comunicação do contrato às finanças

  • Emissão de recibos de renda por via eletrónica

  • Declaração no IRS, por parte de cada condómino, da quota-parte que lhe coube na renda

No início de cada ano, o administrador deve passar uma declaração individualizada aos condóminos, indicando o valor que recebeu, o imposto retido e as despesas dedutíveis. Com este documento, cada condómino deve declarar no seu IRS a renda recebida, mesmo que a assembleia decida que este montante integre o fundo comum reserva.

Se a assembleia optar pela venda da casa do porteiro, será necessário, em primeiro lugar, transformá-la em fração autónoma através de escritura pública de alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. Assumindo a natureza de fração autónoma, a casa do porteiro poderá então ser vendida por deliberação unânime dos condóminos desde que cumpridos os seguintes requisitos:

  • Alteração do título constitutivo da propriedade horizontal sempre que seja necessário passar a casa do porteiro de parte comum a fração autónoma

  • Registo ao registo predial

  • Pedido de certificado energético

  • Procedimento de escritura publica de compra e venda

  • Repartição do valor da venda por todos os condóminos em proporção do valor das frações

  • Declaração por parte de cada condómino do valor que recebeu em sede IRS  para cálculo das mais-valias.

Já se percebeu, assim, que sempre que o condomínio prescindir dos serviços do porteiro, a casa que lhe seria destinada por força do contrato de trabalho poderá traduzir-se numa fonte de rendimento através do arrendamento ou da venda conforme decisão da assembleia.

Notícia inserida por: Administrador
Comentar Notícia
Acesso Reservado a Membros
Insira os seus dados de acesso a membros para poder efectuar um comentário.

Caso não seja um utilizador registado!
Ao realizar o registo pode aceder a todas as áreas restrictas do site.
O registo é GRATUITO.
Comentários Comentários a esta notícia ( 0 )
Share/Bookmark
Não existe nenhuma sondagem em curso...
Partilhe connosco alguma situação engraçada, curiosa ou estranha que tenha ocorrido no condomínio.

Porque nem tudo tem que ser aborrecido ou questões legais!
O que fazer com a casa do porteiro quando ele não existe?
Que administrador eleger?
Impacto do Alojamento Local nos condomínios
Alterações na fatura da água
Alteração ao prazo das inspeções às instalações de gás
Instalação de videovigilância já não carece de autorização
Quóruns, para que vos quero?
Conhece o programa para necessidades de alojamento urgente?
Sistemas de deteção de monóxido de carbono. Para sua máxima segurança.
Inspeções ao gás obrigatórias
Administrador à força? É melhor não…
Até que valor podem os condóminos ser multados?
Vai fazer obras? Informe o administrador!
Mais transparência na liberalização do mercado da eletricidade e do gás
O perigo de não cobrar quotas
Pesquisar