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Ratificação
Declaração pela qual o condómino confirma as posições assumidas em seu nome, perante determinada proposta, por um representante que não seja titular de uma procuração válida.
Fonte:
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Recomendações
São opiniões da Comissão, do Conselho Europeu de Ministros e do Parlamento Europeu, mas não têm efeitos vinculativos para os cidadãos, nem têm que ser seguidas, limitando-se a evidenciar a opinião das instituições que as emitem.
Fonte:
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Regra proporcional
Fórmula através da qual se calcula o valor da indemnização que deverá ser entregue ao segurado no caso de o capital seguro ser inferior ao valor real do bem.
Fonte:
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Regulamento
É emitido pelo Parlamento Europeu e Conselho de Ministros, ou por este e a Comissão. Têm carácter geral e as suas disposições são aplicáveis directamente nos Estados membros, ou seja, não precisam de ser transpostos.
Fonte:
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Regulamento do Condomínio
Sempre que existam mais de quatro condóminos num prédio, deve existir um regulamento de condomínio disciplinando o uso, a fruição e a conservação das partes comuns. Se este regulamento não constar do título constitutivo da propriedade horizontal, a sua elaboração compete à assembleia ou, em alternativa, ao administrador.
Fonte:
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Renda
Valor pecuniário pago pelo inquilino ao senhorio, como contrapartida pela cedência da utilização de uma habitação. A renda, acordada por ambos no momento da celebração do contrato de arrendamento, é paga mensalmente, podendo ser actualizada após um ano de vigência do contrato.
Fonte:
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