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Lei
No seu sentido mais amplo, pode ser entendida como o conjunto de normas gerais, abstractas e coercivas, que regulam a vida em sociedade. Constitui uma das chamadas fontes imediatas do direito, sendo a principal. É o instrumento soberano e ordenativo do Estado perante os cidadãos. É um diploma aprovado pela Assembleia da República e é promulgada pelo Presidente da República para produzir efeitos.
Este diploma está publicado no Diário da República.
Fonte:
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Licença de Habitação/Utilização
Documento emitido pela Câmara Municipal autorizando que uma casa seja habitada, após a verificação de que o imóvel reúne as condições exigidas para o efeito (segurança, salubridade, dimensões, etc.) e está em conformidade com o projecto de construção aprovado. Este documento é imprescindível para que o arrendatário possa fazer uma utilização plena da habitação alugada. Sem licença de habitação, não é possível por exemplo, obter Incentivo ao Arrendamento Jovem (IAJ).
Fonte:
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