Gestão do Condomínio - Fórum do Portal

7-2-2010 20:00

#1

Matt
Pouco Participativo

Condómino

Registo:22 Setembro de 2004

Posts:31

Utilização do Fundo Comum de Reserva

Boa noite a todos,

Conforme já amplamente referido o FCR é um fundo criado para financiar reparações nas partes comuns, correspondendo a comparticipação anual para este fundo a um mínimo de 10% das despesas gerais do condomínio. Este montante anual é dividido pelas diversas fracções em função das suas permilagens.

A questão que gostaria de ver esclarecida é a seguinte:

- Qual o procedimento a tomar quando este fundo for mobilizado para reparar equipamentos que não são de usufruto de todas as fracções?

Ou seja: se num condomínio existirem fracções com acessos independentes (lojas, garagens,..., sem arrecadações no prédio,etc.) que não utilizam a entrada principal do prédio, escadas, elevadores,... e o fundo for mobilizado para reparar estes equipamentos como se salvaguarda os interesses destas fracções?

É recomendável em situações como esta existirem duas contas de FCR (fracções com acessos independentes e fracções com utilização das escadas) e mobilizar estas contas - considerando as permilagens - em função dos equipamentos a reparar (ex: Pintura das paredes exteriores ->ambas as contas; Elevadores -> conta correspondente às fracções com utilização das escadas) ?

Agradeço desde já as vossas opiniões.

__________________

Luis

7-2-2010 21:24

#2

OraBolas
Membro Premium

Condómino

Registo:14 Dezembro de 2003

Local: Lisboa

Posts:25577

Re: Utilização do Fundo Comum de Reserva

1) Quem tem competência para gerir o FCR é unica e exclusivamente a assembleia.

2) Podem, por exemplo, pegar no actual FCR e distribui-lo pelas várias contas possíveis como sugere por forma a que não haja prejudicados.

3) Podem, ainda, criar contas FCR por condómino o que obriga o administrador a ter formação de banqueiro.

__________________

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Provérbio chinês: "Se vires um pobre com fome não lhe dês o peixe. Ensina-o a pescar"

7-2-2010 21:29

#3

Harvard
Muito Participativo

Curioso

Registo:18 Maio de 2004

Posts:2709

Re: Utilização do Fundo Comum de Reserva

Citação(Matt):

Boa noite a todos,

Conforme já amplamente referido o FCR é um fundo criado para financiar reparações nas partes comuns, correspondendo a comparticipação anual para este fundo a um mínimo de 10% das despesas gerais do condomínio. Este montante anual é dividido pelas diversas fracções em função das suas permilagens.

A questão que gostaria de ver esclarecida é a seguinte:

- Qual o procedimento a tomar quando este fundo for mobilizado para reparar equipamentos que não são de usufruto de todas as fracções?

Ou seja: se num condomínio existirem fracções com acessos independentes (lojas, garagens,..., sem arrecadações no prédio,etc.) que não utilizam a entrada principal do prédio, escadas, elevadores,... e o fundo for mobilizado para reparar estes equipamentos como se salvaguarda os interesses destas fracções?

É recomendável em situações como esta existirem duas contas de FCR (fracções com acessos independentes e fracções com utilização das escadas) e mobilizar estas contas - considerando as permilagens - em função dos equipamentos a reparar (ex: Pintura das paredes exteriores ->ambas as contas; Elevadores -> conta correspondente às fracções com utilização das escadas) ?

Agradeço desde já as vossas opiniões.

É muito simples:

Como diz o Decreto-Lei nº. 268/94 de 25 de Outubro no seu Artigo 4.°
n° 2- Cada condómino contribui para esse fundo com uma quantia correspondente a, pelo menos, 10% da sua quota-parte nas restantes despesas do condomínio.

Ora, como esta poupança denominada FCR é constituída por um conjunto de condomínios individualmente, poupanças essas calculadas a partir da quota-parte das partes comuns que cada condómino possui no condomínio, portanto nominativas.
Quando trabalhos existirem no condomínio e que somente alguns condóminos estejam implicados, estes comparticipam com a quota-parte da poupança constituída por eles.

1-Se um condómino lá tiver 100€ e a sua quota-parte nos trabalhos respeitante a sua permilagem for de 120€, terá de juntar mais 20€ para saldar a quota.

2-Se um outro lá tiver 80€ e a sua quota-parte for de 70€, saldara a sua quota com a sua poupança e ainda lhe restara 10€ na conta denominada FCR.

Existe um Excel aqui no fórum denominado Excel 2 muito transparente, na linha directa da lei, preservando os condóminos de muitas surpresas.

7-2-2010 22:59

#4

Matt
Pouco Participativo

Condómino

Registo:22 Setembro de 2004

Posts:31

Re: Utilização do Fundo Comum de Reserva

Obrigado pelas vossas informações.

Harvard: onde é que posso encontrar esse 'Excel 2'? Procurei em 'Utilidades/Ficheiros Úteis' mas não encontrei...

__________________

Luis

7-2-2010 23:17

#5

OraBolas
Membro Premium

Condómino

Registo:14 Dezembro de 2003

Local: Lisboa

Posts:25577

Re: Utilização do Fundo Comum de Reserva

Citação(Matt):

Obrigado pelas vossas informações.

Harvard: onde é que posso encontrar esse 'Excel 2'? Procurei em 'Utilidades/Ficheiros Úteis' mas não encontrei...

O Excel2 é exactamente aquele que não deve usar para o Cálculo do FCR pois dá valores errados.
Mas o que se está a discutir não é o cálculo do FCR mas sim a sua utilização e como distribui-lo. O que são coisas completamente diferentes.

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Provérbio chinês: "Se vires um pobre com fome não lhe dês o peixe. Ensina-o a pescar"

8-2-2010 08:21

#6

Harvard
Muito Participativo

Curioso

Registo:18 Maio de 2004

Posts:2709

Re: Utilização do Fundo Comum de Reserva

Citação(Matt):

Obrigado pelas vossas informações.

Harvard: onde é que posso encontrar esse 'Excel 2'? Procurei em 'Utilidades/Ficheiros Úteis' mas não encontrei...

Aqui Luis: www.gestaodocondominio.pt/viewtopic.php?t=30229&list_order=&pagina=7

8-2-2010 08:26

#7

Harvard
Muito Participativo

Curioso

Registo:18 Maio de 2004

Posts:2709

Re: Utilização do Fundo Comum de Reserva

Citação(OraBolas):

1) Quem tem competência para gerir o FCR é unica e exclusivamente a assembleia.

2) Podem, por exemplo, pegar no actual FCR e distribui-lo pelas várias contas possíveis como sugere por forma a que não haja prejudicados.

3) Podem, ainda, criar contas FCR por condómino o que obriga o administrador a ter formação de banqueiro.

Citação(OraBolas):

O Excel2 é exactamente aquele que não deve usar para o Cálculo do FCR pois dá valores errados.
Mas o que se está a discutir não é o cálculo do FCR mas sim a sua utilização e como distribui-lo. O que são coisas completamente diferentes.

Caro Orabolas ,

Pois, já que me está a chamar mentiroso sem nunca ter provado a verdadeira utilidade da sua maneira de cálculo, cá vamos então ao fundo da questão.

Dá valores errados, porquê?

Como muito bem expliquei a Poupança denominada FCR é individual! É ou não é?
O ponto 1 e o ponto 2 no meu precedente post é verdade, ou não é?
Então explique por que razão é dito que a poupança FCR é do condomínio?!

O Excel 1 permite afogar o peixe...

Quando se diz que os 10% é calculado sobre o orçamento geral, e alei diz “Cada condómino contribui para esse fundo com uma quantia correspondente a, pelo menos, 10% da sua quota-parte nas restantes despesas do condomínio.”o que é que podemos chamar a isto?????

Porém, se empresta a noção de geral para amalgamar com o “é do condomínio”, uma poupança constituída individualmente pelos condóminos, em 10% da sua quota-parte, parece mais um escroque mental que o ser na realidade do condomínio.

A assembleia decidir, como também pode não decidir nada. Dizer somente que a assembleia decide, é fazer crer aos menos conhecedores condóminos que é imperativo, “é o que eu digo, a assembleia dirá o mesmo” quando na realidade a assembleia não se pode sobrepor a lei, a obrigar um condómino a poupar mais que o estipulado na lei.

Na realidade nem na sua aplicação decide, e porquê? Porque se eu quiser deixar a minha poupança no FCR e saldar a minha quota por outro meio, qual é a legitimidade da assembleia para me proibir?
...

8-2-2010 10:22

#8

OraBolas
Membro Premium

Condómino

Registo:14 Dezembro de 2003

Local: Lisboa

Posts:25577

Re: Utilização do Fundo Comum de Reserva

Dá valores errados, porquê?

Outra vez?
Nesse tópico já expliquei que, se no fim do ano, houver uma obra de manutenção igual ao FCR verifica-se que houve quem pagasse mais e as lojas pagaram menos. Quer melhor prova? Você é que nunca respondeu a esta questão de equidade.

Como muito bem expliquei a Poupança denominada FCR é individual! É ou não é?

Não é e basta ler o DL que você tanto invoca.
Relembremos pela 1000ª vez:

Artigo 4.° - Fundo comum de reserva
1- É obrigatória a constituição, em cada condomínio, de um fundo comum de reserva para custear as despesas de conservação do edifício ou conjunto de edifícios.
...

Leia bem: 'em CADA CONDOMÍNIO', isto é, o FCR é afecto ao CONDOMÍNIO embora com as contribuições (óbvias) dos condóminos.

Então explique por que razão é dito que a poupança FCR é do condomínio?!

Explicado acima.

O Excel 1 permite afogar o peixe...

No dia em que um peixe morrer afogado só se o liquido não for agua.

Quando se diz que os 10% é calculado sobre o orçamento geral, e alei diz “Cada condómino contribui para esse fundo com uma quantia correspondente a, pelo menos, 10% da sua quota-parte nas restantes despesas do condomínio.”o que é que podemos chamar a isto?????

Eis um acórdão.

Acórdãos TRL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 1028/2004-2
Relator: FARINHA ALVES
Descritores: DESPESAS DE CONDOMÍNIO

Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 27-05-2004
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1

Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: ALTERADA

(…) I - As fracções DT, DU, DV e DX são escritórios, que representam 205/1000 de permilagem, e têm acessos independentes das fracções habitacionais, dado que o acesso aos mesmos se faz através de 2 átrios cobertos; (…)

(…) Como se referiu acima, está em causa na presente apelação saber se a ré, enquanto condómina titular das fracções “DT”, “DU”, “DV” e “DX” do prédio dos autos, está obrigada a contribuir para as despesas de conservação e de fruição dos ascensores, lanços de escada e serviços do porteiro. (…)

(…) VIII - Conclui-se que a douta sentença recorrida, ao decidir que as fracções DT, DU, DV e DX são responsáveis pelo pagamento das despesas de fruição das partes comuns referidas na alínea CP) da matéria de facto provada, violou o disposto no art. 1424° nos 3 e 4 do Cód. Civil. (…)

(…) XI - As fracções em causa apenas são responsáveis pelo pagamento da percentagem de 10% da prestação aprovada para os restantes condóminos, para constituição do fundo comum de reserva para custear despesas de conservação do edifício, nos termos do art.º 4.º do DL n.º 268/94, de 25-10. (…)

Porém, se empresta a noção de geral para amalgamar com o “é do condomínio”, uma poupança constituída individualmente pelos condóminos, em 10% da sua quota-parte, parece mais um escroque mental que o ser na realidade do condomínio.

Curiosamente o Estado também faz assim as poupanças. Cobra aos cidadãos os vários impostos e chama-lhes dele. Vá lá reclamar que quando pagou o IRS não era para financiar o TGV.

A assembleia decidir, como também pode não decidir nada. Dizer somente que a assembleia decide, é fazer crer aos menos conhecedores condóminos que é imperativo, “é o que eu digo, a assembleia dirá o mesmo” quando na realidade a assembleia não se pode sobrepor a lei, a obrigar um condómino a poupar mais que o estipulado na lei.

Mas você quando evoca o DL só lê o que lhe interessa e sustenta a sua teoria ou lê mesmo tudo?

Na realidade nem na sua aplicação decide, e porquê? Porque se eu quiser deixar a minha poupança no FCR e saldar a minha quota por outro meio, qual é a legitimidade da assembleia para me proibir?

Faça isso também com o IRS. Em vez de o saldar entregue-lhes o automóvel de 1990 para pagamento por conta para ver se o fisco aceita.

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Provérbio chinês: "Se vires um pobre com fome não lhe dês o peixe. Ensina-o a pescar"