O Governo faz uma forte aposta na fiscalidade ambiental e energética, em 2010, em grande parte motivada pela introdução do carro eléctrico, pelas medidas de apoio às renováveis e à eficiência energética. Entre as novas medidas, já a vigorar com o OE de 2010, estão a dedutibilidade em IRS de despesas como as de instalação de vidros duplos e isolamento de telhados. Outras, já prometidas, cumprem-se: os incentivos às empresas para a aquisição de carros eléctricos. E ainda outras, são velhas reclamações com solução neutra, como é a exclusão do IVA sobre o Imposto sobre Veículos (ISV).
Para o resto do ano, promete-se a decisão sobre mais incentivos. Serão para o uso de transporte público colectivo e partilha de bicicletas eléctricas e carros e a penalização, em contrapartida, dos carros convencionais de empresa como complemento remuneratório.
O executivo vai apertar mais os escalões de emissões em sede de ISV, com agravamentos para os carros "mais poluentes e tendencialmente mais luxuosos", incluídos nos últimos dois escalões do imposto. Segundo a proposta de OE, a actualização para estes dois escalões é em menos 10 gramas de CO2 por quilómetro, não se prevendo receitas adicionais para os cofres do Estado.
Para a promessa feita às empresas de majorar custos com a aquisição de carros eléctricos até 50 por cento em sede de IRC, a solução adoptada cria diferentes limites às depreciações das viaturas ligeiras aceites como gasto em sede de IRC, consoante sejam eléctricas ou convencionais.
É também a componente ambiental que domina no incentivo fiscal ao abate de veículos e à frota eléctrica das empresas. O incentivo ao abate de veículos mantém-se por mais um ano, mas só é concedido em troca da compra de veículos cujas emissões de CO2 não ultrapassem 130g/km (menos 10 que em 2009), assumindo o Governo que quer orientar os consumidores "para a compra de modelos mais ecológicos disponíveis no mercado" e concentrar, em 2011, esta despesa fiscal apenas nos carros eléctricos. Quem comprar carro eléctrico, em 2010, tem garantido um incentivo de abate de 1500 euros.
O incentivo ao abate criado em 2000 gerou uma despesa fiscal acumulada até agora de 248,2 milhões de euros, dos quais 50,9 milhões no ano passado.
Em 2010, o Estado exclui o ISV da base de incidência do IVA, seguindo a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e dando também razão a anos de queixas dos contribuintes. A medida, porém, não se traduzirá em menos carga fiscal. O Estado vai compensar a perda previsível de 20 por cento de receita fiscal em sede de IVA com um reforço de 20 por cento do ISV, justificando a medida com o objectivo de neutralidade orçamental.
Com o objectivo de reduzir a factura energética do país, é alargada a dedução à colecta do IRS dos encargos suportados pelos contribuintes individuais com equipamentos de eficiência energética, passando a ser concedidos incentivos a obras de isolamento térmico das habitações e de melhoria das condições térmicas das zonas envidraçadas, nomeadamente a instalação de vidros duplos em casa ou o isolamento dos telhados. Trata-se de uma medida com aplicação restrita: as deduções só podem ser feitas uma vez por cada quatro anos.
Prevenir fraudesO Governo quer também inverter a responsabilidade da entrega do IVA nas transacções no mercado do carbono, passando a ser o comprador em vez do vendedor a pagar o imposto. A alteração ao código do IVA é explicada pelo alargamento da fraude-carrossel superior a mil milhões de euros que se verificou no mercado europeus de emissões de CO2. Agora, diz o Governo, "será da responsabilidade do próprio adquirente a liquidação e entrega ao Estado do IVA incidente sobre a transmissão das licenças de emissão de CO2", o que, na sua opinião, "previne que o fenómeno da fraude-carrossel se desloque de outros mercados para o mercado português de licenças de emissões".
O Governo promete lançar mais medidas, para depois do Orçamento do Estado e ao longo de 2010, no âmbito da fiscalidade ambiental, com estímulos voltados para o transporte público colectivo, a criação de redes de partilha de bicicletas eléctricas (bike-sharing) em cidade, partilha de carros (car-pooling) pelas empresas e a penalização fiscal para a atribuição de automóveis convencionais aos trabalhadores como complemento do seu salário.
O Governo prevê que o sector das energias renováveis crie anualmente sete mil empregos na próxima década e triplique o seu valor acrescentado bruto.
Das promessas à concretizaçãoMais ISV para os carros mais poluentes: Os dois últimos escalões do ISV, respeitantes aos automóveis “mais poluentes e tendencialmente também mais luxuosos” são agravados em sede de
Imposto sobre Veículos (ISV). A actualização dos escalões traduz-se na redução das emissões de CO2
em 10 gramas por quilómetro para veículos tanto a gasolina como a gasóleo.
Incentivo ao abate: Este ano ainda será possível trocar o carro velho por um novo à escolha, desde que este tenha emissões de CO2 inferiores a 130 gramas por quilómetro (eram 140 gramas por quilómetro em 2009). Mas, a partir de 2011, os incentivos ao abate apenas deverão estar disponíveis para a compra de carros eléctricos. Para o abate de veículos eléctricos, é garantido um incentivo de 1500 euros. É o mais importante benefício fiscal à aquisição de bens de consumo.
Frota eléctrica nas empresas: Majoração de custos até 50 por cento em sede de IRC para as
empresas que adquiram veículos eléctricos para a sua frota estava prometida. É concretizada através da diferenciação dos limites às depreciações das viaturas ligeiras aceites como gasto, consoante sejam convencionais ou eléctricas. Os limites passam a ser fixados por portaria do Ministério das Finanças. Incentivo deve vigorar entre 2010 e 2012.
Exclusão do IVA sobre o ISV: É alterado o regime de aplicação do IVA sobre o ISV em sede de tributação automóvel. Este imposto é excluído da base de incidência objectiva do IVA, o que significa que acaba a dupla tributação. Contudo, a alteração não vai dar lugar à descida da carga fiscal. O Governo vai
compensar a perda fiscal de 20 por cento com o reforço de 20 por cento do ISV. Governo justifica medida com jurisprudência recente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
Deduções em IRS: São alargados os encargos dedutíveis à colecta com equipamentos de eficiência energética. Inclui despesas com melhoria das condições de comportamento energético das habitações, desde obras de isolamento térmico à substituição de janelas por vidros duplos. Dedução só pode ser feita uma vez de quatro em quatro anos.
IVA no mercado do carbono: Será invertida a responsabilidade da entrega do IVA nas transacções no mercado do carbono, passando a ser o comprador em vez do vendedor a pagar o
imposto. Diz o Governo: “será da responsabilidade do próprio adquirente a liquidação e entrega ao Estado do IVA incidente sobre a transmissão das licenças de emissão de CO2”.
Bike-sharing e car-pooling: Para depois do Orçamento do Estado, mas ainda em 2010, o Governo promete incentivos fiscais ligados à mobilidade sustentável. Serão destinados ao transporte público colectivo, às redes de partilha de velocípedes eléctricos na cidade e de carros pelas empresas. Promete-se a penalização à atribuição de carros como complemento remuneratório e a criação de condições fiscais para a instalação de redes de abastecimento de veículos eléctricos em espaços públicos e edifícios privados.
Fundo Português de Carbono: O Fundo recebe, este ano, a mesma dotação orçamental de 2009, no valor de 23 milhões de euros para aquisição de licenças de emissões de dióxido de carbono e de créditos de emissões gerados por projectos em países em desenvolvimento. Mantém-se a grande fonte de financiamento deste instrumento financeiro de ajuda ao cumprimento das metas de Quioto: taxas sobre as lâmpadas de baixa eficiência e cobranças pela harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o rodoviário.
In
Público
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