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Cargo de administrador: obrigatório ou voluntário?
quinta-feira, 12 de Janeiro de 2017 | 11:40   lida: 1555 vezes

Notícia
A obrigação de pagar quotas para a manutenção das partes comuns parece não gerar dúvidas, mas quando se fala da função de administrador, a conversa muda de tom

O Código Civil determina que, caso a assembleia de condóminos não eleja um administrador (condómino ou alguém – incluindo empresas externo ao prédio) ou este não tenha sido nomeado pelo Tribunal, as correspondentes funções são obrigatoriamente desempenhadas pelo condómino cuja fração ou frações represente a maior percentagem ou permilagem do prédio. Regra geral, aquele que tem a casa com maior área.

Resulta, pois desta situação específica, uma obrigatoriedade dos proprietários/condóminos exercerem o cargo de administrador.

Essa obrigação começa a partir do momento em que adquirem uma fração e, consequentemente, a parcela correspondente das partes comuns do edifício (sua propriedade também).

Esta situação pressupõe que, como proprietários da sua fração tenham de a administrar sempre e como comproprietários das partes comuns, tenham de as administrar sempre que lhes compete. Podemos, pois, dizer que este é um dever de viver em condomínio.

Mas uma coisa é saber que os condóminos são obrigados a exercerem a função de administrador numa situação de exceção e provisória, o que já vimos que sim. Outra, bem distinta, é saber se, existindo essa obrigação, a assembleia pode ou não nomear o administrador que entender e, sobretudo, se essa decisão tem de ser cumprida em qualquer momento.

É neste ponto que as opiniões se dividem: para alguns, tal decisão da assembleia tem de ser cumprida, uma vez que cabe àquela

decidir em matérias do condomínio e esta não é exceção, podendo apenas ser impugnada nos tribunais. Outros entendem que a decisão não pode ser imposta a quem não quer exercer o cargo.

A bem da verdade, para haver uma eleição tem que existir, primeiramente, candidatos que, voluntariamente, se ofereçam para exercer a função. Candidatos, esses que, de livre vontade, se predispõem oferecer a sua disponibilidade pessoal.

Assim sendo, com que legitimidade uma assembleia de condóminos impõe tal obrigação?

Num cenário extremo, essa imposição permitiria que condóminos articulassem entre si o resultado da eleição e, não simpatizando com um dado vizinho, nomeavam-no administrador, tantas vezes quanto possível.

Ou, imaginemos que o cargo recaía sobre um condómino que, ao padecer de uma doença incapacitante, sem condições físicas e/ou psíquicas, seria obrigado a exercer a função.

Estas duas situações seriam, até no entender dos defensores da imposição, imprudentes. A nomeação é no interesse de todos, assim como um pleno desempenho, com dedicação, das funções que são atribuídas, tendo sempre em vista o interesse do condomínio.

É neste contexto que a DECO defende que nenhum condómino é obrigado a aceitar a eleição da assembleia, sempre que não tenha havido lugar a uma candidatura prévia. Aconselhamos, no entanto e exclusivamente como forma de evitar atritos com os restantes vizinhos, a fundamentar a recusa em exercer as funções de administrador.

Em alternativa, o condomínio pode sempre recorrer à administração externa.

in Público /Imobiliário
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