R: - Se (nos casos em que) a escritura pública de constituição de propriedade
horizontal (título constitutivo da propriedade horizontal) não contiver o
regulamento do condomínio, o regulamento do condomínio pode (e deve, cfr. artigo
1429.º-A, do Código Civil) ser aprovado de acordo com as maiorias deliberativas
(Quorum Deliberativo) exigíveis legalmente à assembleia de condóminos, de acordo
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